Requerimentos fiscalizam o transporte coletivo
O vereador quer saber se o objeto adquirido no pregão 54/2014 está em consonância com os requisitos da lei 9385/2012 que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Maringá, tendo em vista que os modelos adquiridos não atendem os usuários do transporte coletivo de forma satisfatória.
Humberto solicita as cópias de todos os documentos encaminhados à Setrans de Maringá pela empresa concessionária do sistema de transporte público de passageiros do município, Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda, tendo em vista que, de acordo com informações repassadas pela imprensa local, a referida empresa teria encaminhado documentos à secretaria em questão com base nos quais a administração municipal autorizou o aumento das passagens, ocorrido nos últimos dias.
Humberto também pede as cópias das planilhas de custos da integração do sistema de transporte público coletivo de passageiros entre os municípios de Maringá, Paiçandu e Sarandi, referente ao período de julho de 2013 a maio de 2014.
Humberto solicita ainda as razões pelas quais as planilhas de apropriação de custos que compõem as tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros não estão sendo atualizadas e publicadas de acordo com o disposto na lei 9489/2013. Destaca-se que as planilhas disciplinadas pela lei em questão compreendem as seguintes: 1- planilha de custos variáveis; 2- planilha de custo com pessoal; 3- planilha de depreciação do capital; 4- planilha de custo de administração; 5- planilha com fluxo de caixa relativo aos impostos.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
