Manobra do governo revela mais uma ilegalidade na PPP do lixo
Após o painel exibir o resultado, oito votos favoráveis e seis contrários, o líder do prefeito alegou que, de acordo com o Regimento Interno, seriam necessários 10 votos favoráveis para aprovação. Neste caso, mesmo com maioria, a proposta estaria rejeitada.
Segundo o Regimento, para aprovação ou alteração de concessão pública são exigidos 10 votos. Mas, no entendimento do vereador Humberto, o projeto em votação não altera nem autoriza concessão, mas sim revoga uma lei. Seguindo esse entendimento, não restou outra opção ao presidente da Câmara que declarou aprovado o projeto em primeira discussão.
A surpresa veio quando, ao consultar o placar de votação do projeto que, no ano passado, autorizou o prefeito a privatizar a coleta de lixo, constatou-se que a matéria recebeu apenas nove votos em primeira discussão. Assim, não atingiu os 10 votos exigidos pelo Regimento Interno e, portanto, deveria ter sido considerado rejeitado já naquela oportunidade.
“Se a Câmara não revogar, é a Justiça que vai anular todo o processo feito pelo prefeito para privatizar a coleta de lixo. Além de não ter enviado os estudos técnicos, como também exige o Regimento Interno, agora descobrimos que a autorização dada ao prefeito no ano passado é inválida”, esclareceu Humberto.
Manobra
Antes do início da sessão, a orientação do governo era utilizar os prazos regimentais para tonar sem efeito a revogação. Os vereadores adiariam a votação do projeto por cinco sessões e, após retornar à pauta, até todos os vereadores poderiam votar favorável, pois o tempo decorrido para toda a tramitação seria posterior a abertura das propostas do edital, que está prevista para ocorrer no dia 17 de março.
Essa articulação perdeu força após ser denunciada pelo vereador Humberto ao fazer uso da tribuna. “Não temos mais tempo. Temos que votar hoje. Quem pedir ou votar pelo adiamento da votação estará defendendo essa privatização,” alertou.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
