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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal deu parecer favorável à tramitação do projeto de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) que anula os efeitos do decreto do prefeito de Maringá proibindo o pagamento de passagem em dinheiro nos ônibus do transporte coletivo. A matéria será votada pelo plenário na sessão da próxima quinta-feira (12), a partir das 16h, em discussão única.

São necessários oito votos para aprovação. Além do vereador Humberto Henrique, Mario Verri (PT), Dr. Manoel Sobrinho (PC do B), Ulisses Maia (SD) e Luiz Gari (PDT) também aderiram como autores da matéria.

O decreto 2.309, de 22 de outubro de 2014, regulamenta a Lei 9540/2013 que veta a chamada dupla função, quando os motoristas dirigem e cobram a passagem. De acordo com o vereador Humberto, o prefeito extrapolou o ato de regulamentação quando proibiu, inclusive, o transporte dos usuários que não tenham o cartão eletrônico comercializado pela empresa concessionária do serviço.

Na avaliação do parlamentar, com base em parecer emitido pelo Observatório Social de Maringá, manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, o decreto do prefeito é ilegal e, por isso deve revogado.

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Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa





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