O decreto regulamenta a lei 9540/2013 que proíbe os motoristas de exercerem a dupla função, cobrar e dirigir. “Mas o prefeito colocou no decreto proibições que não estão previstas na lei. Isso é ilegal,” explicou Henrique.

Além de proibir o pagamento em dinheiro, que segundo Humberto é considerado crime de contravenção penal, também impede que um visitante ou usuário não frequente do transporte coletivo acesse os ônibus por não possuir o cartão eletrônico fornecido pela empresa.

Falhas
O vereador também destacou que os 53 pontos de venda informados não estão disponíveis para consulta da população. No site da empresa há uma lista com apenas 40 locais. Desses, 10% não vendem cartão avulso, fazem apenas a recarga de quem já adquiriu o cartão, de acordo com fiscalização feita por Henrique.

Segundo Humberto, em Campo Grande – MS, a população tem mais de dois mil pontos de venda de passagens para uso no transporte coletivo. O serviço é prestado por empresa do mesmo grupo que a de Maringá,

O vereador lamentou que os vereadores da base do prefeito tenham votado em benefício da empresa e contra o interesse da população. “Não é possível que o usuário continue pagando a conta, sendo prejudicado,” lamentou.

Além de Humberto Henrique, assinaram como autores do projeto os vereadores Mário Verri (PT), Dr. Manoel (PC do B), Ulisses Maia (SDD) e Luiz Gari (PDT).


Votou contra proibir o transporte de usuários sem cartão da TCCC
Humberto Henrique (PT)
Mário Verri (PT)
Dr. Manoel (PC do B)
Ulisses Maia (SDD)
Luiz Gari (PDT)

Votou favorável a proibir o transporte de usuários sem o cartão da TCCC
Tenente Edson (PMN)
Belino Bravin (PP)
Da Silva (PDT)
Luciano Brito (PSB)
Jones Darck (PP)
Luiz Pereira (PTC)
Flávio Vicente (PSDB)
Dr. Sabóia (PMN)


Gelinton Batista  / Assessoria de Imprensa