Na análise do vereador, as justificativas apresentadas no decreto 1865/2015 evidenciam que as demandas da nova estrutura são de caráter permanente e, por isso, precisa de aprovação da Câmara. De acordo com a legislação, o prefeito pode criar até duas secretarias extraordinárias sem a autorização dos vereadores, mas desde que sejam “para tratar de assuntos ou programas de importância e duração transitória”.

Outra irregularidade apontada é o desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O prefeito está criando uma nova despesa, mas não informa de onde sairão os recursos. A Lei diz que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não acompanhem, por exemplo, estimativa de impacto orçamentário-financeiro”, destacou.

Humberto anunciou que estuda os procedimentos para apresentar projeto de decreto legislativo revogando a criação da secretaria. O dispositivo precisa de aprovação dos vereadores e é previsto no Regimento Interno da Câmara para sustar o efeito de atos e documentos ilegais publicados pelo prefeito.

Cabide de emprego
Com a nova pasta, Maringá passa a contar com 33 estruturas com status de secretaria municipal, onde o salário dos ocupantes do cargo é de R$ 12.029,30. Pelo decreto, além do secretário, a SETI ainda vai contar com mais seis cargos comissionados e o pagamento de duas gratificações para servidores concursados.

Atualmente a administração do município maringaense emprega 331 pessoas indicadas pelo prefeito, contratadas sem concurso público. Na comparação com a cidade de Londrina que possui 73 comissionados, Maringá tem quatro vezes mais cargos de indicação política, segundo informações dos respectivos portais da transparência.

Gelinton Batista / Imprensa VHH