Projeto revoga secretaria criada ilegalmente por decreto
Segundo o vereador, são várias as irregularidades. “O prefeito está criando uma nova estrutura, sete cargos comissionados e duas funções gratificadas. Para isso, de acordo com a Constituição Federal, ele precisa, obrigatoriamente, enviar projeto de lei para discussão na Câmara. Caso contrário as contas do município podem ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas”, explica.
De acordo com a legislação municipal, o prefeito só pode criar secretarias extraordinárias “para tratar de assuntos ou programas de importância e duração transitória”. Mas no decreto, todas as justificativas apresentadas não caracterizam essa situação.
Outra infração encontrada é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. No decreto o prefeito não informa de onde sairão os recursos para manter as despesas da nova secretaria. Só para pagar os salários dos cargos comissionados, a estimativa do vereador é de que vai custar mais de R$ 700 mil.
“A legislação federal diz que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não acompanhem, por exemplo, estimativa de impacto orçamentário-financeiro”, destacou Humberto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a resposta da Prefeitura será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, incluída na pauta de votações. Para revogar o ato do prefeito, o projeto do vereador precisa de, pelo menos, oito votos favoráveis.
Gelinton Batista – Imprensa VHH
Foto: Marquinhos Oliveira
