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A entidade encaminhou aos vereadores um documento de oito páginas com análise jurídica do projeto, resumida em quatro pontos. Segundo o OSM, os problemas são de desvio de finalidade, confusão do regime jurídico da sociedade de economia mista, inconstitucionalidade e ilegalidade dos demais dispositivos e falta de controle.

A Prefeitura alega que a proposta tem por objetivo a gestão de um parque tecnológico. Mas de acordo com apuração do vereador Humberto, o projeto é uma nova tentativa para privatizar a coleta de lixo e outros serviços públicos por decreto, sem precisar de aprovação da Câmara de Vereadores.

Segundo o vereador, um exemplo de que a Prefeitura está tentando enganar a população é o fato de que a palavra tecnologia é citada apenas uma vez. “Em todo o texto não tem um único artigo falando de parque tecnológico”, comenta. O projeto é quase uma cópia da lei que criou a SC Participações e Parcerias S.A, empresa de economia mista do governo estadual de Santa Catarina, que tem como objetivo atuar em parcerias público-privadas.


Confira o resumo das irregularidades apontadas pelo Observatório Social de Maringá

Desvio de finalidade: Teor do projeto não está conforme o fim para o qual foi expressamente proposto, incidindo em manifesto desvio de finalidade;

Confusão do regime jurídico da sociedade de economia mista: Confunde tipos diversos de estatais, congregando na mesma empresa objetos sociais cujos regimes jurídicos são excludentes;

Inconstitucionalidade e ilegalidade dos demais dispositivos: Propõe aprovação, pelo Legislativo, de autorizações genéricas ao Chefe do Poder Executivo, especialmente para a alienação de bens municipais e deliberações de participação societária, sem edição de lei específica, o que, em última análise, significa abdicar da competência legislativa municipal, o que é absolutamente inconstitucional;

Falta de controle: Não prevê qualquer forma de controle da empresa estatal pelo Município, o que não pode ser delegado ao Estatuto Social.


Leia aqui a íntegra do documento enviado pelo OSM


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Gelinton Batista - Imprensa VHH




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