De acordo com os dados, em novembro de 1995 foi assinado um aditivo prorrogando o contrato por mais 30 anos, contados a partir de seu término em agosto de 2010. Em 2009 a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 10/09 cancelando a renovação do contrato, uma vez que a continuidade dos serviços não atendeu os termos exigidos na Lei Orgânica.

Na mesma época a Prefeitura instaurou um processo administrativo que declarou a nulidade do aditivo contratual. A briga foi parar na Justiça e, até que o caso tenha decisão final, a Sanepar continua prestando serviço na cidade amparada por uma liminar.

Em 2010 foi criada pela Lei 852/10 a Agência Maringaense de Regulação (AMR), órgão com finalidade de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico concedidos, permitidos, autorizados ou operados diretamente pelo Poder Público Municipal.

Dois anos depois, a Lei 931/12 criou a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, responsável pelo planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras e prestações de serviços em saneamento básico; pelas ações entres os diversos órgãos da Administração Municipal, visando proporcionar a otimização das atividades; e por solicitar e autorizar o empenho e autorizar o aditamento em todas as fases do projeto.

O tema retornou ao Legislativo em maio de 2014, quando foi instaurada uma comissão parlamentar de inquérito que abordou a qualidade dos serviços prestados pela Sanepar, o encerramento do contrato e a fiscalização e regulação dos serviços de água e esgoto, nos termos da legislação vigente.

No ano seguinte, motivados pela crise hídrica no estado de São Paulo, os vereadores criaram uma comissão especial de estudos sobre a gestão dos recursos hídricos em Maringá, inclusive em relação à capacidade de armazenamento e de tratamento da água e às fontes disponíveis em nossa região. A conclusão dos trabalhos foi encaminhada para diversos órgãos governamentais.

Por fim, Humberto abordou a interrupção do abastecimento de água em Maringá, iniciado na noite do dia 11 de fevereiro, após ocorrência de grande volume de chuva que fez o Rio Pirapó subir cerca de 10 metros acima do normal e inundar a estação de captação da Sanepar. Ele relatou as ações da Câmara de Vereadores, Procon, Prefeitura e da própria Sanepar.

Gelinton Batista / Imprensa VHH