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O vereador Humberto Henrique (PT) formalizou um pedido de arquivamento do projeto de lei complementar enviado pelo prefeito que permite a privatização de serviços públicos por decreto. O Regimento Interno do Legislativo atribui ao presidente da Câmara a função de indeferir a tramitação de matérias inconstitucionais ou ilegais. A proposta do Executivo que cria uma empresa pública de economia mista, supostamente para administrar um parque tecnológico, possui inúmeras ilegalidades.

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A Câmara de Maringá e a Universidade Estadual de Maringá (UEM) entregaram as medalhas aos vencedores da Olimpíada de Matemática de Maringá e Região realizada pelo departamento de Matemática da UEM em parceria com a Câmara e outras universidades da região. A solenidade foi realizada no Plenário Vereador Ulisses Bruder nesta segunda-feira (30), às 19h30.

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Segundo o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), Edson Luiz Cardoso Pereira, a entidade não foi consultada pela Prefeitura de Maringá para a elaboração do projeto que cria uma empresa mista que dá ao prefeito poder para privatizar serviços públicos por decreto. A informação desmente uma declaração dada pelo chefe de gabinete do prefeito a um jornal local.

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Após a denúncia feita pelo vereador Humberto Henrique, o Observatório Social de Maringá (OSM) analisou o projeto do prefeito que cria uma empresa de economia mista que poderá privatizar serviços públicos sem que passar por controle, fiscalização, debate com a população e autorização da Câmara. A ONG concluiu que “este projeto é totalmente inviável e contrário a ordem legal vigente, ferindo dispositivos legais e Princípios basilares, principalmente o da Legalidade”.

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Fontes ligadas ao governo municipal indicam que nos próximos dias serão votados juntos diversos projetos de lei polêmicos e impopulares, como autorização para privatizar serviços públicos e aumento em taxas e multas. O vereador Humberto Henrique (PT) acredita que a votação em massa, o pacotaço, seja uma estratégia para confundir a população e minimizar o desgaste do governo e dos vereadores aliados ao prefeito.