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O vereador Humberto Henrique (PT) formalizou um pedido de arquivamento do projeto de lei complementar enviado pelo prefeito que permite a privatização de serviços públicos por decreto. O Regimento Interno do Legislativo atribui ao presidente da Câmara a função de indeferir a tramitação de matérias inconstitucionais ou ilegais. A proposta do Executivo que cria uma empresa pública de economia mista, supostamente para administrar um parque tecnológico, possui inúmeras ilegalidades.

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A Câmara de Maringá e a Universidade Estadual de Maringá (UEM) entregaram as medalhas aos vencedores da Olimpíada de Matemática de Maringá e Região realizada pelo departamento de Matemática da UEM em parceria com a Câmara e outras universidades da região. A solenidade foi realizada no Plenário Vereador Ulisses Bruder nesta segunda-feira (30), às 19h30.

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Segundo o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), Edson Luiz Cardoso Pereira, a entidade não foi consultada pela Prefeitura de Maringá para a elaboração do projeto que cria uma empresa mista que dá ao prefeito poder para privatizar serviços públicos por decreto. A informação desmente uma declaração dada pelo chefe de gabinete do prefeito a um jornal local.

ilegal

Após a denúncia feita pelo vereador Humberto Henrique, o Observatório Social de Maringá (OSM) analisou o projeto do prefeito que cria uma empresa de economia mista que poderá privatizar serviços públicos sem que passar por controle, fiscalização, debate com a população e autorização da Câmara. A ONG concluiu que “este projeto é totalmente inviável e contrário a ordem legal vigente, ferindo dispositivos legais e Princípios basilares, principalmente o da Legalidade”.

pacotaco

Fontes ligadas ao governo municipal indicam que nos próximos dias serão votados juntos diversos projetos de lei polêmicos e impopulares, como autorização para privatizar serviços públicos e aumento em taxas e multas. O vereador Humberto Henrique (PT) acredita que a votação em massa, o pacotaço, seja uma estratégia para confundir a população e minimizar o desgaste do governo e dos vereadores aliados ao prefeito.

privataria

Qualquer serviço público de Maringá das áreas social, econômica, tecnológica, educacional, cultural e ecológica poderá ser privatizado se os vereadores aprovarem um projeto do prefeito de Maringá criando uma empresa de economia mista. Para o vereador Humberto Henrique (PT), a proposta é um retrocesso e representa a materialização de uma ditadura na cidade, onde a caneta do prefeito terá mais poder do que a população e o voto dos vereadores.

matematica

A Câmara Municipal de Maringá abriu a exposição Matemática, organizada pelo Departamento de Matemática da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Símbolos e instrumentos de cálculo, criados em tamanho maior, buscam despertar o interesse dos visitantes sobre o universo da matemática e suas aplicações diárias na vida do cidadão.

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O vereador Humberto Henrique (PT) investiga a relação entre a nova secretaria criada ilegalmente por decreto pela prefeitura de Maringá e uma denúncia de fraude em licitação, feita pelo Observatório Social de Maringá (OSM) e investigada pelo Ministério Público (MP). O escolhido pelo prefeito para ocupar o cargo de secretário, segundo o jornal O Diário, é Luiz Formighieri Neme, dono da empresa Nemetronics, que teria o contrato com o município anulado por recomendação da 20ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

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O prefeito de Maringá terá cinco dias para prestar esclarecimentos à Câmara de Maringá sobre o decreto 1865/2015 que cria a Secretaria Municipal Extraordinária de Tecnologia da Informação (SETI) e aprova seu plano de trabalho. O prazo é estabelecido pela tramitação especial do projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) que revoga o decreto do Executivo, considerado ilegal.

creche

A falta de vagas nas creches foi o tema de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH) da Câmara Municipal de Maringá, em parceria com o Núcleo de Defesa de Direitos da Criança e da Juventude (NEDDIJ – UEM) e o Conselho Tutelar na última quarta-feira (11). De acordo com relatório atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, 3026 crianças de com idade entre 0 e 5 anos estão na fila de espera.


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