Requerimento do Vereador Humberto Henrique pedindo cumprimento da lei é rejeitado por 6 votos contrários e 4 votos favoráveis. O requerimento votado na sessão desta quinta-feira, 27/10, exigia que o
Prefeito cumprisse a Lei 4780/99, que em seu artigo 12, inciso VIII diz: "Fica proibida, quer pela iniciativa privada quer pelos órgãos públicos, a colocação ou exibição de anúncios, placas, faixas, cartazes ou SIMILARES, sejam quais forem suas FINALIDADES, FORMAS ou COMPOSIÇÕES, nos seguintes casos:
VIII - em árvores......"

Especificamente o requerimento citava a retirada das mangueiras luminárias que já estão enroladas nas árvores de nossa cidade.

O Vereador, em sua argumentação, enfatizou que não é contra a campanha do Natal Luz ou iluminado, e que de fato isso deve acontecer para ajudar no desenvolvimento econômico de nossa cidade. No entanto, os fins não devem justificar os meios, ou seja, não podemos infringir uma lei municipal para viabilizar a campanha de natal.

Esse tipo de campanha é realizado em Gramado, no Rio Grande do Sul,  e o Vereador ligou para a Secretaria de Meio Ambiente daquele município, e foi informado que as árvore são respeitadas lá, e as mangueiras luminárias são colocadas em estruturas feitas exatamente para esse fim.

Em seu discurso, o vereador sugeriu que os promotores da campanha usassem a criatividade, e também criassem estruturas necessárias para viabilizar a campanha sem agredir o meio ambiente.

Para isso, foi apresentado aos vereadores, um folder de uma indústria de mangueiras luminosas, com as especificações técnicas do produto e onde devem ser aplicados, e em nenhum momento cita as árvores.

Eles sugerem que sejam colocados em cercas de aço ou em barras de aço; em portas e janelas; que se crie esculturas artísticas e nas passagens e entrada de automóveis, dizendo que se poderia usar estacas em um solo prendendo o cordão luminoso usando abraçadeiras ou laços.

Por outro lado, de posse de um parecer da Bióloga - Educadora Ambiental Professora Dra. da Universidade Estadual de Maringá Marta Bellini, o vereador leu trechos que comprovam tecnicamente a agressão ao meio ambiente. Ela cita ainda, um parágrafo do livro Construindo Consciências da 5a. Série do ensino fundamental que fala a respeito das plantas QUE SÃO TODOS OS SERES VIVOS DO REINO VEGETAL:
    "Conhecer as plantas que estão ao nosso redor, bem como seu papel na natureza, pode nos ajudar a tomar decisões importantes em relação à qualidade do ambiente que queremos para viver".

O que causou espanto, foi a atitude de alguns vereadores que além de votar contrário ao cumprimento da lei aprovada anteriormente por eles,  pretendem revogar a lei municipal que trata da questão de proteção às árvores em Maringá, ou seja, parecem estar acima do bem e do mal, e se a lei é um impecilho, que se revogue. Realmente é um absurdo.

Por outro lado, independente da aprovação do requerimento, o Prefeito deve cumprir a lei, pois o que o vereador pretendia com a solicitação, é lembrar ao prefeito que existe uma lei ambiental que trata da proteção às árvores, e como administrador da coisa pública, ele deve estar informado de suas atribuições legais e constitucionais.