Humberto Henrique pede cumprimento da lei
Aprovado na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira, (19), o requerimento de autoria do vereador Humberto Henrique (PT), Aprovado na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira, (19), o requerimento de autoria do vereador Humberto Henrique (PT), solicitando ao prefeito Silvio Barros, que determine providências para o cumprimento da Lei Complementar nº 258/98.
De acordo com a lei, o transporte de material a granel como, terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, serragem e similares, deverá ser dotado de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento da carga.
Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.
Fonte: (Assessoria de Imprensa CMM – 20/05/2005)
