Agora é Lei
Projetos de Leis de autoria do vereador Humberto Henrique apresentados na Câmara Municipal de Maringá
(Jan/2005 a Jun/2008) Projetos Aprovados – que se tornaram leis
Lei 6835/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO ALUNO-GUIA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Com a finalidade de criar um programa de educação para o transito fazendo relação com as disciplinas já existentes.
Lei n. 7275/2006 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADASCEL - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICO LIBERDADE.
A ADASCEL é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento local e, entre outras atividades, mantém a Biblioteca Digital Comunitária.
Lei n. 7135/2006 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7031/2006 QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ.
Atendendo solicitação da Capela Nossa Senhora do Rosário, (Cj Requião e Guaiapó) com a finalidade de construção da Igreja Matriz.
Lei n. 7175/2006 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A FIOCRUZ PARA O DESENVOLVIMENTO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
Com a finalidade de implantação da Farmácia Popular do Brasil em Maringá. A Farmácia Popular do Brasil vende remédios, sobretudo os de uso continuo, a custo de 90% mais barato que o valor de mercado. A Farmácia foi inaugurada no dia 05 de maio e funciona na Avenida Monteiro Lobato, 1120 (antigo prédio do Posto de Saúde da Vila Operária). Outra unidade está em construção no Campus da UEM.
Lei n. 7227/2006 - INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE.
Por indicação do Prof. Wilson Rinaldi da UEM, com a finalidade de implantar um programa de saúde preventiva em Maringá.
Lei n. 7067/2006 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4.770/1999, QUE INSTITUI A FEIRA PERMANENTE DE ARTE E ARTESANATO DE MARINGÁ.
Com a finalidade de incluir entre os expositores outras entidades não necessariamente vinculadas a ARTEMAR. (Revogada pela Lei da Feira da Seresta).
Lei n. 7224/2006. - INSTITUI A FEIRA DA SERESTA.
Destinada à comercialização de obras de arte e produtos artesanais, tem a finalidade de proporcionar aos artesãos maringaenses um local permanente de exposição de seus produtos e atividades. A Feira acontece às quartas-feiras, as 17 horas, próximo ao Estádio Willie Davids e aos domingos a tarde na Praça da Prefeitura.
Lei n. 7268/2006 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com finalidade de, dentro do crescimento e do desenvolvimento urbano da cidade de Maringá, contribuir com um sistema de controle que garanta um equilíbrio sócio ambiental de modo a diminuir os conflitos causados pela urbanização. Empreiteiras ao realizarem obras que vão gerar transtorno precisam apresentar um Plano de Controle Ambiental.
Lei n. 7583/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.3440/93 QUE DISCIPLINA O USO DE CONTAINERS.
Tem por finalidade melhorar a sinalização dos containeres para entulhos expostos nas ruas reduzindo acidentes. Pelo projeto a faixa refletiva deve ter 50 cm de largura. Foi enviado requerimento a Prefeitura cobrando providencias e exigindo o cumprimento da Lei.
Lei n. 7596/2007 - INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
Tem como finalidade promover a separação de materiais recicláveis em órgãos públicos (Prefeitura, Câmara, escolas e outros) e destinar esses materiais para as cooperativas de reciclagem aumentando assim a renda das pessoas que dependem desse tipo de atividade e contribuindo com a preservação do Meio Ambiente.
Lei n. 7586/2007 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA - JUSTIÇA E PAZ.
Esta entidade atua no acompanhamento de mães de vítimas de violência, prestando assessoramento jurídico e social.
Lei n. 7746/2007 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS E RESPECTIVOS HORÁRIOS.
Esta Lei tem o objetivo de informar aos usuários do Transporte Coletivo os horários das linhas. A Prefeitura ainda não colocou em prática.
Lei n. 7705/2007 - DENOMINA EMÍLIA FRANCISCA XAVIER DA SILVA A RUA 37242, SITUADA NO JARDIM COLINA VERDE, ZONA 37.
Lei n. 7745/2007 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA COLOMBO, NO VIADUTO SOBRE A AVENIDA TUIUTI.
Proporcionar mais segurança a ciclistas e pedestres que transitam pelo local. No ano de 2007 foi feita uma emenda no orçamento direcionando recursos para a construção da ciclovia, entretanto a Prefeitura não executou a obra.
Lei n. 7644/2007 - DENOMINA ANA CORONADO MARQUIOTO A RUA 36575, SITUADA NO JARDIM PAULISTA III EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Lei n. 7805/2007 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DA PESSOA IDOSA - SETOR MARINGÁ/PR.
A Pastoral da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar a dignidade e a valorização integral das pessoas idosas, através da promoção humana e espiritual, para que as famílias e as comunidades possam conviver respeitosamente com as pessoas idosas, protagonistas de sua auto-realização.
Lei n. 7849/2007 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL – ARAS
Lei n. 7837/2007 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO (Praça da Prefeitura).
Com o objetivo de proporcionar aos turistas que visitam Maringá e demais interessados informações que facilitem a visitação dos pontos turísticos de Maringá e o acesso aos serviços públicos em geral, também promover a divulgação e a valorização do patrimônio turístico da cidade.
Lei n. 7896/2008 - ESTABELECE NORMAS PARA A FABRICAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE TANQUES DE ALVENARIA DESTINADOS À LAVAGEM DOMÉSTICA DE ROUPAS NO MUNICÍPIO.
Com o objetivo de dar mais segurança e atendendo normas estabelecidas entre o Ministério Público do Consumidor e o Sindicato dos fabricantes.
Lei n. 8010/2008 - PROÍBE O USO DE CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Elaborado em conjunto com a Associação Comunitária, com a Agência de Desenvolvimento e comerciantes do jardim Liberdade para prevenir assaltos aos estabelecimentos comerciais na cidade e aumentar a sensação de segurança da população.
Lei n. 7991/2008 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NO PASSEIO PÚBLICO, NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE VEÍCULOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Com o objetivo de preservar a segurança dos pedestres e conscientizar os motoristas da necessidade de respeito as faixas de pedestres e a sinalização de trânsito.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS DE FRITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tem o objetivo de preservar o meio ambiente e posteriormente servir de matéria prima para a fabricação de biodiesel.
Lei n. 7471/2007 - ALTERA A LEI 5118/2000 QUE AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ A FORNECER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NOS SETORES DE COPA, ZELADORIA E VIGILANCIA.
Lei Complementar n. 577/2005 - TRANSFORMA A RUA PIONEIRO JOÃO NUNES EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F".
Atendendo pedido da Capela Nossa Senhora do Rosário, com a finalidade de construção de um salão comunitário no Jardim Paulista.
Resolução 532/2007 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.
Com a finalidade de fiscalizar a utilização dos veículos da Câmara Municipal de Maringá.
Resolução 548/2008 - DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o objetivo de dar transparências ao uso de diárias por parte dos Vereadores e funcionários da Câmara. Também gerar economia de dinheiro público. Após a aprovação da Resolução reduziu-se em 40% os gastos com diárias.
Projetos rejeitados na votação em plenário.
ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE OPTAR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LHES CONVIER, PARA A PERCEPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.
Com a base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Hoje todos os servidores municipais são obrigados a manterem conta no Banco Itaú.
ATLERA A REDAÇÃO DA LEI Nº6810/2005 - (PASSE LIVRE DO ESTUDANTE).
A Lei 6810/2005, autoriza a Prefeitura a custear o Passe do estudante. A alteração proposta tinha com finalidade tornar o pagamento justo, ou seja, pagar somente pelo passe utilizado, registrados nas catracas dos ônibus do transporte coletivo. O pagamento é feito pela média de usuários do ano anterior.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÂO DE PLANO DE MANEJO NO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Parque Alfredo Nyffeler, também conhecido como “Buracão da Vila Morangueira”, através de especulação, é apontado como possível local onde funcionará um pesqueiro. O projeto tinha a finalidade de realizar um Plano de Manejo, daí sim, encontrar o verdadeiro potencial do Parque.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR VAGA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Tem o objetivo de saber a real demanda por vagas nas “creches”, ao mesmo tempo informar a população se existe algum mecanismo de “fura fila”.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR VAGA (CONSULTAS ESPECIALIZADAS) NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Tem o objetivo de saber a real demanda por consultas especializadas, ao mesmo tempo informar a população se existe algum mecanismo de “fura fila”.
ALTERA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR N. 272/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O projeto prevê a Eleição direta para escolha de Diretores de Escolas e Centros de Educação Infantil. Hoje as diretoras de escola são eleitas em listra tríplice e não há eleição para diretoras de Centro de Educação Infantil (Creche), são todas indicadas pelo Prefeito.
Projetos em tramitação nas Comissões ou aguardando votação
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O projeto prevê que para o comércio abrir aos domingos é necessário acordo em convenção coletiva entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados.
DECLARA IMUNE DE CORTE O CEDRO LOCALIZADO NA AVENIDA GURUCAIA, DEFRONTE DO LOTE 436/C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o objetivo de preservar a espécie, recolhendo anualmente as sementes produzidas e plantando novas árvores.
DECLARA IMUNE DE CORTE O IPÊ IMPERIAL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE DA IGREJA SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA ZONA 03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o objetivo de preservar a espécie, recolhendo anualmente as sementes produzidas e plantando novas árvores.
PLC 1089/2008 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 697/2007 QUE DESAFETA ÁREAS DE TERRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC.
Esse projeto tem o objetivo de excluir da lista de terrenos que serão destinados para construção de casas do PAC o terreno em que se localiza a HORTA COMUNITÁRA do Cj. Itatiaia e Jardim Atlanta.
PLC 1083/2008 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 697/2007 QUE DESAFETA ÁREAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC.
Pela Lei 697/2007 terrenos públicos existentes nos bairros serão utilizados para construção de casas, mas acontece que estes terrenos deveriam ser utilizados para construção de outras benfeitorias como escolas, postos de saúde, área de esportes e lazer. Este projeto que está tramitando prevê que alguns destes terrenos voltem a sua finalidade original.
DENOMINA WALCYR BAVELONI A RUA 36580, SITUADA NO JARDIM PAULISTA, ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
DENOMINA HÉLIO DOS REIS FIGUEREDO A RUA 46047, SITUADA NO LOTEAMENTO SUMARÉ, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
PARECER E VOTO CONTRÁRIO NA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA AO PROJETO QUE AUMENTA OS SALÁRIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.
