Projeto de Lei Complementar
Revoga o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar 334/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Muncípio de Maringá.
Art. 1º Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Humberto Henrique
Vereador-Autor
Vereadores co-autores
Marly Martin
Mário Verri
Dr. Manoel Álvares Sobrinho
Flávio Vicente
