Projeto que revoga proibição de dinheiro nos ônibus será votado na quinta (12)
São necessários oito votos para aprovação. Além do vereador Humberto Henrique, Mario Verri (PT), Dr. Manoel Sobrinho (PC do B), Ulisses Maia (SD) e Luiz Gari (PDT) também aderiram como autores da matéria.
O decreto 2.309, de 22 de outubro de 2014, regulamenta a Lei 9540/2013 que veta a chamada dupla função, quando os motoristas dirigem e cobram a passagem. De acordo com o vereador Humberto, o prefeito extrapolou o ato de regulamentação quando proibiu, inclusive, o transporte dos usuários que não tenham o cartão eletrônico comercializado pela empresa concessionária do serviço.
Na avaliação do parlamentar, com base em parecer emitido pelo Observatório Social de Maringá, manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, o decreto do prefeito é ilegal e, por isso deve revogado.
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Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa