Comissão de Estudos sobre o aeroporto conclui os trabalhos
A presente comissão de estudos foi criada a partir de um problema ocorrido em nossa cidade, quando da tentativa de se alterar uma legislação municipal que regulamenta a área de proteção e de segurança do Aeroporto Regional de Maringá.
Como a legislação vigente, no caso a Resolução do CONAMA 004/1995, define a Área de Segurança Aeroportuária – ASA como a área abrangida por um determinado raio a partir do centro geométrico do aeródromo, de acordo com seu tipo de operação, constatamos que em Maringá fazemos parte da categoria I, ou seja, raio de 20 km para aeroportos que operam de acordo com as regras de vôo por instrumento IFR, temos que, praticamente toda a nossa cidade e alguns municípios vizinhos estão na área de segurança aeroportuária.
Nessa área, as empresas de natureza perigosa (atividades entendidas como focos de atração de pássaros, como por exemplo, matadouros, curtumes, vazadouros de lixo e culturas agrícolas que atraiam pássaros), só poderão se instalar mediante autorização requerida ao COMAR – Comando Aéreo Regional, que por sua vez estará enviando o processo para o IAC – Instituto de Aviação Civil, que analisará e emitirá parecer juntamente com representantes do CONAMA.
Cabe lembrar, que a empresa Frangobrás, que tinha interesse em se instalar na região de segurança do aeroporto de Maringá, sequer enviou o projeto para análise dos órgãos responsáveis, e segundo informações do representante do COMAR em Canoas/RS, Tenente Cordovil, se a empresa conseguisse provar que o sistema de operacionalização da atividade evitaria a atração de pássaros, poderia ter sido aprovada a sua instalação pelo IAC. Na verdade não houve nem a tentativa por parte dos empreendedores, que queriam simplesmente alterar uma lei municipal para viabilizar o seu projeto.
Também é importante destacar, que mesmo com a alteração da lei municipal, o COMAR poderia exigir o embargo da instalação da empresa ou simplesmente fecharia o nosso aeroporto.
Diante disso, a comissão iniciou estudos, visando buscar soluções com o objetivo de se definir claramente o que pode ou não ser construído ou instalado no entorno de nosso aeroporto, para que a cidade possa se desenvolver e gerar empregos.
Nos itens anteriores deste relatório, está muito bem fundamentada toda a legislação pertinente ao objeto de estudo, bem como esta definido os tipos de proteções existentes, que podemos resumir em três formas: a) Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo; b) Plano de Zoneamento de Ruído; e c) Área de Segurança Aeroportuária – ASA, sendo que, os dois primeiros são regulamentados pela Aeronáutica e fiscalizados pelo COMAR e a ASA é regulamentada pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, mas também fiscalizado pelo COMAR.
Diante dos fatos expostos, e da reunião que tivemos em Canoas/RS, no COMAR, chegamos à conclusão que a Câmara de Vereadores de Maringá, cumpriu corretamente o seu papel, retirando o projeto de lei que visava à alteração da legislação municipal.
Por outro lado, a comissão de estudos nos permitiu conhecer melhor como funciona toda a regulamentação dos aeroportos, que é muito complexa por sinal, mas também nos apontou um caminho, que é a solicitação de um estudo específico junto ao COMAR sobre a utilização das áreas que estão incluídas na zona de proteção do aeroporto de Maringá, como já existe em Porto Alegre.
Também estaremos fazendo gestão junto ao IBAMA, visando à atualização da legislação do meio ambiente que diz respeito à área de proteção do aeroporto - ASA, tendo em vista que a resolução do CONAMA já tem 10 anos, e muito se evoluiu desde então em termos de processo tecnológico e proteção ambiental.
Sabemos que os estudos que irão ser solicitados demandaram certo tempo até serem concluídos, dessa forma, sugerimos às empresas que desejarem se instalar nas áreas próximas ao aeroporto de Maringá, que elaborem o projeto, bem fundamentado, e enviem para análise e aprovação do COMAR, pois as informações que obtivemos é de que, mensalmente são enviados em torno de 25 processos solicitando autorização de instalação em áreas próximas de aeroportos da região Sul, e destes, cerca de 70% a 80% são aprovados.
Assim, queremos agradecer todos que compuseram essa comissão, pela dedicação e esforço, mostrando que quando há vontade política, as coisas acontecem, e a partir deste relatório, estaremos envidando todos os esforços para consigamos através das providências a seguir enumeradas, maximizar a utilização de nosso aeroporto, e que ele possa servir para ajudar no desenvolvimento de nossa cidade.
