Vereador Humberto Henrique cobra cumprimento de Lei Ambiental
VIII - em árvores (...)".
A Secretaria de Transportes do Município está com uma campanha que entendemos muito importante para a cidade, que é o respeito a faixa de pedestres. No entanto, não podemos aceitar que, para conscientizar a população, sejam desrespeitadas outras leis, no caso, o meio ambiente, agredindo as árvores de nossa cidade, com a colocação de pregos nos mesmas.
A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, dispõe que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Assim, o requerimento solicita ao município que retire as faixas que estão colocadas irregularmente no passeio público e afixada nas árvores.